Ficha para cadastramento de fretados para o GP Brasil de F1 2017

ATENÇÃO:O CADASTRAMENTO DE FRETADOS PARA O GP BRASIL ENCERRA-SE AS 18H00 DO DIA 09/11/2017

As disposições da legislação vigente aplicam-se à atividade de fretamento, em qualquer de suas espécies, cujas viagens tenham origem, destino ou passagem pelo Município de São Paulo. Independentemente de qualquer tipo de cadastramento junto à CET, o serviço de fretamento para o evento do GP Brasil de Fórmula 1 deverá atender algumas exigências legais conforme informações básicas apresentadas a seguir.

LEGISLAÇÃO VIGENTE

- Lei nº 16.311, de 12 de novembro de 2015, que regulamenta a atividade de fretamento no âmbito do Município de São Paulo;
- Decreto nº 56.963, de 29 de abril de 2016, que regulamenta disposições da Lei nº 16.311/15, referentes à aplicação das penalidades e à Comissão de Acompanhamento da Regulamentação do Fretamento – CAREF;
- Portaria nº 072/2016- SMT.GAB. de 11 de agosto de 2016, que estabelece regras específicas para o trânsito de veículos que exercem a atividade de fretamento de passageiros, institui a Zona de Máxima Restrição de Fretamento-ZMRF no Município de São Paulo e dá outras providências;
- Portaria nº 073/2016- SMT. GAB. de 11 de agosto de 2016, que estabelece regras específicas para a atividade de fretamento de passageiros no Município de São Paulo e dá outras providências.

EXIGÊNCIAS LEGAIS

1. A atividade de fretamento somente poderá ser realizada por ônibus, micro-ônibus e veículos mistos, com capacidade superior a 9 (nove) pessoas, ficando proibida a utilização de qualquer outra espécie de veículo.

2. Empresas de transporte e fretamento da capital e da Grande São Paulo (Região Metropolitana), para realizar a atividade de fretamento, devem possuir Termo de Autorização - TA (ou TA Simplificado) e Certificado de Vínculo ao Serviço - CVS dos veículos, e

3. Empresas do interior de São Paulo ou de outros estados (que não possuírem o Termo de Autorização - TA ou o Cadastro Simplificado), deverão cadastrar-se pela Internet, conforme procedimento destinado exclusivamente para as empresas do interior de São Paulo ou de outros estados:

- Solicitar autorização para a viagem pelo e-mail dtpturismo@prefeitura.sp.gov.br informando na mensagem: dados da empresa (nome, CNPJ, endereço, telefones e nomes dos proprietários), dados dos veículos a serem utilizados (placas, cor, marca-modelo, validade da vistoria-órgão emissor), datas de chegada à capital e de saída, local onde irá desembarcar e embarcar os passageiros (descrição sucinta) e ponto de estacionamento (veículos de fretamento não podem estacionar na via pública, exceto em locais expressamente autorizados). A empresa receberá um e-mail de retorno com a autorização, que deverá ser impressa e estar no veículo durante todo o tempo em que permanecer em São Paulo.

4. Para efeitos de fiscalização, todos os veículos de fretamento, sem exceção, devem manter com o motorista, os seguintes documentos:

a) cópia simples do Termo de Autorização – TA ou do Termo de Autorização Simplificado – TAS;
b) Certificado de Vínculo ao Serviço – CVS (não exigível para empresas do interior ou outros estados, caso possuam Termo de Autorização Simplificado – TAS);
c) plano de operação do veículo, para os casos de necessidade de acesso à ZMRF;
d) resumo ou extrato do contrato de prestação de serviços e/ou nota fiscal da atividade;
e) lista completa de passageiros ou outra forma de sua identificação que comprove o vínculo com o contratante;
f) Carteira Nacional de Habilitação – CNH, na categoria profissional “D” ou “E”, do condutor do veículo com anotação de autorização para o transporte coletivo de passageiros.

NOS CASOS QUE NECESSITEM ACESSAR ÁREAS OU VIAS RESTRITAS

ZONA DE MÁXIMA RESTRIÇÃO DE FRETAMENTO - ZMRF

Estão proibidos de transitar na ZMRF, os veículos destinados à atividade de fretamento de 2ª a 6ª no período das 5h às 21h, exceto feriados. Veja aqui o mapa da ZMRF.

- Para circular na Zona de Máxima Restrição de Fretamento – ZMRF deverão possuir Autorização Especial de Trânsito - AET emitida pelo DSV, cuja solicitação pode ser feita no seguinte endereço:

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/autorizacoes_especiais/

• A AET é concedida para veículos de fretamento que necessitem acessar a ZMRF;

• A AET será analisada pelo DSV, se o Plano de Operação contiver Vias Restritas;

• A AET poderá ser solicitada com:

I - no prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis antes do início da prestação do serviço, caso o itinerário contido no Plano de Operação apresente alguma Via Restrita prevista na legislação vigente.
II no prazo mínimo 01 (uma) hora antes do início da prestação do serviço, desde que o respectivo Plano de Operação não apresente quaisquer Vias Restritas.

Para os casos em que não é necessário transitar em Vias Restritas, será automaticamente deferida a solicitação de Autorização Especial de Trânsito – AET para o(s) veículo(s) mediante a aprovação do Plano de Operação e cumprimento das regulamentações vigentes.

A comprovação do deferimento da Autorização Especial de Trânsito - AET será disponibilizada no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo - página de Autorizações Especiais e, como documento de porte obrigatório no veículo durante a prestação do serviço, deverá ser apresentada de forma impressa ou digital.

Quais são as Vias Restritas?

VIAS RESTRITAS PARA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS DE FRETAMENTO DENTRO DA ZMRF
I - Av. Francisco Matarazzo, entre Vd. Antártica e Elevado Pres. Arthur da Costa e Silva;
II - Elevado Pres. Arthur da Costa e Silva, entre Av. Francisco Matarazzo e Ligação Leste/Oeste;
III - R. da Consolação, entre Av. São Luís e Av. Rebouças;
IV - Av. Rebouças, entre R. da Consolação e Av. Eusébio Matoso;
V - Av. Eusébio Matoso, entre Av. Brig. Faria Lima e R. Ibiapinópolis;
VI - Av. Paulista, entre Av. Dr. Arnaldo e Av. Bernardino de Campos;
VII - Av. 9 de Julho, entre Pça. da Bandeira e Av. Cidade Jardim;
VIII - Av. São Gabriel, entre Av. 9 de Julho e Av. Santo Amaro;
IX - Av. Santo Amaro, entre Av. São Gabriel e Av. Roque Petroni Júnior;
X - Túnel Ayrton Senna I, entre Av. 23 de Maio e Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade;
XI - Túnel Ayrton Senna II, entre Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade e R. Sena Madureira/Av. Rubem Berta;
XII - Túnel Jânio Quadros, toda extensão;
XIII - Túnel Sebastião Camargo, entre R. das Magnólias e Av. Pres. Juscelino Kubistchek;
XIV - Av. Ibirapuera, entre Complexo Viário João Jorge Saad e Av. dos Imarés;
XV - Av. Cidade Jardim, entre R. Haroldo Veloso e Av. 9 de Julho;
XVI - Av. Brig. Faria Lima, entre Lgo. da Batata e Av. Pres. Juscelino Kubitschek;
XVII - Av. Brig. Luís Antônio, entre Vd. Brig. Luís Antônio e Av. São Gabriel;
XVIII - Al. Santos, entre Av. Rebouças e R. Rafael de Barros;
XIX - R. Cubatão, entre R. Rafael de Barros e Av. 23 de Maio;
XX - R. Treze de Maio, entre Av. Paulista e R. Cincinato Braga;
XXI - R. Cincinato Braga, entre R. Treze de Maio e Av. Brig. Luís Antônio;
XXII - R. São Carlos do Pinhal, entre Av. Brig. Luís Antônio e R. Antônio Carlos;
XXIII - R. Antônio Carlos, entre R. São Carlos do Pinhal e R. da Consolação.

IMPORTANTE

1. O autódromo de Interlagos situa-se fora da área de restrição da ZMRF, mas muitos hotéis e trajetos de acesso podem se encontrar na área de restrição. Informe-se com antecedência.

2. Entre 21h00 de 6ª feira e 5h00 de 2ª feira não há restrição de circulação de veículos de fretamento na ZMRF.

3. A Av. Interlagos não faz parte da área de restrição da ZMRF, mas a circulação de ônibus de fretamento no trecho entre a Av. Nações Unidas e Pça. Batista Botelho será proibida nos dias 11 e 12 de novembro de 2017 devido à realização do evento do GP Brasil de Fórmula 1.

Maiores informações sobre a ZMRF e a obtenção da AET poderão ser obtidas nos sites da CET e da Prefeitura de São Paulo

Voltar para a Ficha para cadastramento de fretados para o GP Brasil F1


CET - Companhia de Engenharia de Tráfego - São Paulo, SP, Brasil